IBAMA: o que é e sua importância

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é considerado uma autarquia federal (entidade autônoma, tendo seus próprios recursos para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada), sendo vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Por lei o IBAMA possui atribuições principais, de acordo com o Art. 5º da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007:

I. Exercer o poder de polícia ambiental;

II. Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III. Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Foto: Portal dos Órgãos Públicos

No exercício de suas funções o IBAMA pode articular com outras instituições da administração pública federal, direta ou indiretamente, sendo dos estados, distrito federal e municípios que fazem parte do SISNAMA ( Sistema Nacional do Meio Ambiente).

Nesta tabela nós temos o planejamento do como funciona o IBAMA, apresentando sua missão e visão principal. As outras informações contidas na tabela são objetivos estratégicos, separados em 4 perspectivas: Resultados, foco de atuação, governança e eficiência administrativa.

Foto: gov.br

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